Resumo:
Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória ou Punitiva, designada pela Portaria nº 1.106, de 11 de maio de 2020, publicada no D.O.U. nº 93, Seção 2, p.38, de 18 de maio de 2020, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2.195, de 23 de setembro de de 2020, publicada no D.O.U. nº 185, Seção 2, p. 35, de 25 de setembro de 2020, referente ao Processo nº 00190.103499/2020-78.