Resumo:
Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Punitiva, designada pela Portaria nº 1.829, de 12 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. nº 156, Seção 2, p.42, de 14 de agosto de 2020, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2.227, de 07 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 196, Seção 2, p. 48, de 13 de outubro de 2020, referente ao Processo nº 00190.106350/2020-41.