Resumo:
Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.947, de 14 de junho de 2019, publicada no D.O.U. nº 115, Seção 2, p.57, de 17 de junho de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.664, de 6 de abril de 2020, publicada no D.O.U. nº 152, Seção 2, p. 35, de 10 de abril de 2020, referente ao Processo nº 00190.003699/2016-45. E, ainda, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.