Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)

Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
dc.date.accessioned	2021-01-21T03:18:58Z
dc.date.available	2021-01-21T03:18:58Z
dc.date.issued	2018-02-21
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11180
dc.description.abstract	Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida.	pt_BR
dc.source	Diário de Justiça, de 14/03/2018	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)	pt_BR
dc.type	Acórdão	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/	pt_BR
dc.date.started	2018-03-14
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição	pt_BR