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dc.contributor.author |
Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) |
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dc.date.accessioned |
2021-01-21T03:18:58Z |
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dc.date.available |
2021-01-21T03:18:58Z |
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dc.date.issued |
2018-02-21 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11180 |
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dc.description.abstract |
Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida. |
pt_BR |
dc.source |
Diário de Justiça, de 14/03/2018 |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma) |
pt_BR |
dc.type |
Acórdão |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.relation.references |
https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/ |
pt_BR |
dc.date.started |
2018-03-14 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
pt_BR |
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