Acórdão TRF1 n. 0034790-25.2003.4.01.3400 (Segunda Turma)

Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
dc.date.accessioned	2021-01-21T02:57:29Z
dc.date.available	2021-01-21T02:57:29Z
dc.date.issued	2019-11-20
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11176
dc.description.abstract	Trata-se de apelação interposta por servidora pública, da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança por ela impetrado contra o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, denegou o pedido de afastamento "da pena de suspensão [por 5 dias] que lhe foi aplicada", por violação do dever funcional, não observância de normas regulamentares e descumprimento de ordem superior. Lei 8.112, de 1990, Art. 116, I, III e IV. 2. Apelante sustenta, em suma, que não foi observado o princípio da proporcionalidade, previsto no Art. 2º da Lei 9.784, de 1999, na fixação da pena de suspensão.	pt_BR
dc.source	Diário de Justiça, de 03/02/2020	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Acórdão TRF1 n. 0034790-25.2003.4.01.3400 (Segunda Turma)	pt_BR
dc.type	Acórdão	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/	pt_BR
dc.date.started	2020-02-03
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição	pt_BR