AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
dc.date.accessioned	2020-12-11T16:46:50Z
dc.date.available	2020-12-11T16:46:50Z
dc.date.issued	2016-02-02
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10911
dc.description.abstract	Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 20/05/2016	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	São Paulo (SP)	pt_BR
dc.date.started	2016-05-20
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Prescrição	pt_BR