HC n. 5.53.572/ PR: Habeas Corpus

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
dc.date.accessioned	2020-12-04T15:36:10Z
dc.date.available	2020-12-04T15:36:10Z
dc.date.issued	2020-03-10
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10827
dc.description.abstract	Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar. No entanto, sedimentou a Corte orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 24/03/2020	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	HC n. 5.53.572/ PR: Habeas Corpus	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Paraná (PR)	pt_BR
dc.date.started	2020-03-24
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR