AgInt no REsp n. 1.817.319 / MT: agravo interno no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
dc.date.accessioned	2020-12-04T15:30:39Z
dc.date.available	2020-12-04T15:30:39Z
dc.date.issued	2019-10-11
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10826
dc.description.abstract	Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial. O novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providenciou vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Também o que tange às demais teses suscitadas no apelo especial, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, haja vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado, ou acerca do qual haveria dissenso pretoriano.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 18/11/2019	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgInt no REsp n. 1.817.319 / MT: agravo interno no recurso especial	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar	pt_BR
dc.subject.keyword	Exoneração	pt_BR
dc.location	Mato Grosso (MT)	pt_BR
dc.date.started	2019-11-18
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR