Mostra i principali dati dell'item
dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) | |
dc.date.accessioned | 2020-12-04T15:30:39Z | |
dc.date.available | 2020-12-04T15:30:39Z | |
dc.date.issued | 2019-10-11 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10826 | |
dc.description.abstract | Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial. O novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providenciou vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Também o que tange às demais teses suscitadas no apelo especial, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, haja vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado, ou acerca do qual haveria dissenso pretoriano. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 18/11/2019 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | AgInt no REsp n. 1.817.319 / MT: agravo interno no recurso especial | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exoneração | pt_BR |
dc.location | Mato Grosso (MT) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-11-18 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |