REsp  n. 1.811.087/RS: recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:17:02Z
dc.date.available	2020-12-02T15:17:02Z
dc.date.issued	2019-07-12
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10798
dc.description.abstract	Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, quando na designação de Comissão Temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal que viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 21/08/2019	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	REsp n. 1.811.087/RS: recurso especial	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Rio Grande do Sul (RS)	pt_BR
dc.date.started	2019-08-21
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Juízo de admissibilidade	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Julgamento	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Nulidade	pt_BR