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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T22:38:37Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T22:38:37Z | |
dc.date.issued | 2020-06-22 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10735 | |
dc.description.abstract | Processual Civil. Mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 26/06/2020 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | AgInt no RMS 58438/RS: recurso em mandado de segurança | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Mandado de Segurança (MS) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição punitiva | pt_BR |
dc.location | Rio Grande do Sul (RS) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-06-26 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |