Abstract:
A Constituição Federal promulgada em 1988 promoveu a descentralização de políticas
públicas para os entes estaduais e municipais, no entanto, o planejamento e formatação dessas
políticas ainda permanecem na esfera federal. Em razão dessa descentralização e buscando
assegurar aderência entre o planejamento e a execução das políticas públicas, o governo federal
fortaleceu e estruturou os mecanismos de controle. No âmbito do Poder Executivo Federal a
Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por realizar atividades relacionadas
à defesa do patrimônio público e o incremento da transparência da gestão, por meio de ações
de controle e avaliação. O presente estudo analisa as contribuições da CGU na avaliação das
políticas públicas de saúde, especificamente no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU). A pesquisa desenvolvida usou a abordagem qualitativa cuja análise dos dados foi
feita por meio de análise de conteúdo de Bardin tendo como base o Relatório de Avaliação da
Execução de Programa de Governo nº 61 do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU 192. Os dados do trabalho mostraram que a atuação da CGU promoveu melhorias no
âmbito do programa SAMU por meio de medidas como o aprimoramento dos procedimentos
internos ou adoção de novos procedimentos; ressarcimento de valores pagos indevidamente;
adoção pelo gestor de medidas corretivas que foram recomendadas pela CGU; fortalecimento
dos mecanismos de controle; alteração de rotinas internas; responsabilização dos desvios
identificados; indicação de desperdícios na execução dos recursos de custeio do programa;
identificação de deficiências no monitoramento do programa; entre outras recomendações.
