Parecer n. 309/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10626
Data: 2020-10-26

Resumo:

Consulta formulada pela CENOR quanto à possibilidade de prorrogação do prazo de 60 (sessenta) meses de vigência dos Acordos de Cooperação Técnica assinados por mais um período de até 60 (sessenta) meses.

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