Resumo:
Consulta jurídica quanto à possibilidade de divulgação, e de compartilhamento com outros órgãos e
entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, do nome ou razão social conjuntamente com o número integral de
inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ das pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, apenadas e incluídas nos cadastros de
sanções instituídos e, ou mantidos pela Controladoria-Geral da União.
