Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2020-08-31T13:20:26Z
dc.date.available	2020-08-31T13:20:26Z
dc.date.issued	2020-08-24
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9643
dc.description.abstract	VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. "A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária".	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2020-08-27
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR