dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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dc.date.accessioned |
2020-08-31T13:20:26Z |
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dc.date.available |
2020-08-31T13:20:26Z |
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dc.date.issued |
2020-08-24 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9643 |
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dc.description.abstract |
VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. "A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária". |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020 |
pt_BR |
dc.type |
Enunciado |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2020-08-27 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição |
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