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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) | |
dc.date.accessioned | 2020-07-31T22:12:12Z | |
dc.date.available | 2020-07-31T22:12:12Z | |
dc.date.issued | 2019-05-08 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9499 | |
dc.description.abstract | Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que cassou a aposentadoria do impetrante, Agente da Polícia Federal, pelas infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990 e 9º, VII ("adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público"), da Lei 8.429/1992. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 11/09/2019 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Mandado de Segurança (MS) n. 21.708 DF: Jurisprudência do STJ | pt_BR |
dc.type | Mandado de Segurança | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-09-11 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Enriquecimento ilícito | pt_BR |