dc.contributor.author |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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dc.date.accessioned |
2020-07-31T22:15:53Z |
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dc.date.available |
2020-07-31T22:15:53Z |
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dc.date.issued |
2016-03-09 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9500 |
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dc.description.abstract |
Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada. |
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dc.source |
Diário de Justiça Eletrônico de 22/03/2016 |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ |
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dc.type |
Mandado de Segurança |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2016-03-22 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição |
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