Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
dc.date.accessioned	2020-07-31T22:15:53Z
dc.date.available	2020-07-31T22:15:53Z
dc.date.issued	2016-03-09
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9500
dc.description.abstract	Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada.	pt_BR
dc.source	Diário de Justiça Eletrônico de 22/03/2016	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ	pt_BR
dc.type	Mandado de Segurança	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2016-03-22
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR