Parecer n. 0004/2019/CNPAD/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
dc.contributor.author	Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU)
dc.date.accessioned	2020-07-08T18:57:19Z
dc.date.available	2020-07-08T18:57:19Z
dc.date.issued	2019-10-15
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9322
dc.description.abstract	O presente parecer aborda em sua linha argumentativa que é possível a aplicação do prazo prescricional penal em relação à infração administrativa também capitulada como crime, na forma do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, nas hipóteses de absolvição criminal.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 0004/2019/CNPAD/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Consultoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2019-10-15
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Prescrição	pt_BR