Parecer n. 104/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
dc.contributor.author	Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
dc.date.accessioned	2020-07-01T01:00:34Z
dc.date.available	2020-07-01T01:00:34Z
dc.date.issued	2020-06-10
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9210
dc.description.abstract	Consulta sobre a competência para instauração e julgamento de processo administrativo disciplinar para investigar a conduta de membros da Diretoria Colegiada e de servidores da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Competência concorrente do Ministro da Saúde e da Corregedoria-Geral da ANS para instauração e processamento dos servidores e dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Competência do Ministro da Saúde para julgar processo administrativo disciplinar instaurado para investigar membro da Diretoria Colegiada da ANS, quando sugerida qualquer penalidade. Competência do Ministro da Saúde para julgar processo administrativo disciplinar de servidor efetivo da ANS, quando a penalidade sugerida for demissão ou suspensão de mais de 30(trinta) dias. Competência do Diretor-Presidente da ANS para julgar processo administrativo, quando a penalidade sugerida a servidor efetivo for suspensão de até 30(trinta) dias ou advertência. Competência do Presidente da República, nesse caso delegada, para provimento e desprovimento dos cargos públicos no Executivo federal. Ausência de hierarquia entre membros da Diretoria Colegiada da ANS. Possibilidade de instauração direta ou avocação por parte da Controladoria-Geral da União de processo disciplinar para apuração de condutas de membros da Diretoria Colegiada da ANS.	pt_BR
dc.source	SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 104/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)	pt_BR
dc.subject.keyword	Julgamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2020-06-10
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos	pt_BR