Parecer n. GM 06/2017/AGU: Abandono de Cargo e Termo Inicial do Prazo Prescricional

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria da União (CONSUNIÃO)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria da União (CONSUNIÃO)
dc.date.accessioned	2020-05-22T19:03:21Z
dc.date.available	2020-05-22T19:03:21Z
dc.date.issued	2017-07-25
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8749
dc.description.abstract	Trata-se de manifestação da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares – CPPAD, órgão integrante do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos jurídicos, acerca da natureza jurídica da infração administrativa de abandono de cargo e o respectivo termo inicial para a contagem do prazo de prescrição direta, isto é, ocorrida antes da instauração do processo administrativo disciplinar.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. GM 06/2017/AGU: Abandono de Cargo e Termo Inicial do Prazo Prescricional	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-09-21
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Abandono de cargo	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Prescrição	pt_BR