Parecer n. AM 05/2019/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6069
Data: 2019-04-09

Resumo:

Interpretação da expressão “independerá de adimplência”, contida no § 13 do art. 166 da Constituição Federal.

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Nome: Parecer_AM_05_2019.pdf
Tamanho: 821.6Kb
Formato: PDF
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