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dc.contributor.author |
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
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dc.date.accessioned |
2020-05-12T02:38:20Z |
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dc.date.available |
2020-05-12T02:38:20Z |
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dc.date.issued |
2020-02-12 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8477 |
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dc.description.abstract |
Embora a publicidade seja a regra, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), em seu art. 22, e o seu Regulamento (Decreto n. 7.724, de 2012), em seu art. 6º, I, dispõem que o acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como o sigilo fiscal, o bancário, o de operações e serviços no mercado de capitais, o comercial, o profissional, o industrial e o de segredo de justiça. O sigilo dos advogados públicos encontra respaldo jurídico tanto no Estatuto da OAB – Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – quanto em normativo próprio exarado pela AGU, por meio da Portaria n. 529, de 23 de agosto de 2016, constituindo-se, dessa forma, em hipótese legal específica, o que afasta as disposições da LAI, quanto ao tema. |
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dc.source |
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
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dc.subject.classification |
Consultoria Jurídica |
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dc.title |
Parecer n. 00015/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
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dc.type |
Parecer |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
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dc.subject.keyword |
Acesso à informação |
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dc.subject.keyword |
Sigilo profissional do advogado público |
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dc.subject.keyword |
Estatuto da OAB |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Consultoria Jurídica |
pt_BR |
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