Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU

Piscitelli, Rui Magalhães

dc.contributor.author	Piscitelli, Rui Magalhães
dc.date.accessioned	2019-01-02T19:54:30Z
dc.date.available	2019-01-02T19:54:30Z
dc.date.issued	2018-08-30
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3151
dc.description.abstract	Suspensão da prescrição. Ordem judicial de suspensão de investigação ou do processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da legislação processual civil. Princípio da razoabilidade. Intimação do investigado/acusado. Proposta de enunciado da Consultoria-Geral da União.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de órgãos Jurídicos (DECOR). Comissão Permanente de Procedimento Administrativos Disciplinares	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo	pt_BR
dc.description.physical	13 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR