Parecer n. 287/2018/Conjur-CGU/CGU/AGU

Roriz, Rodrigo Matos; França, Renato de Lima (Aprovador); Madeira, Vinícius de Carvalho (Aprovador)

dc.contributor.author	Roriz, Rodrigo Matos
dc.contributor.author	França, Renato de Lima (Aprovador)
dc.contributor.author	Madeira, Vinícius de Carvalho (Aprovador)
dc.date.accessioned	2019-01-08T12:31:39Z
dc.date.available	2019-01-08T12:31:39Z
dc.date.issued	2018-12-10
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3205
dc.description.abstract	Compartilhamento de provas entre instâncias apuratórias diversas: a vedação ao uso de informações fornecidas pelo colaborador premiado em seu desfavor. PARECER n. 00038/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2018: reafirmação das conclusões e avanço e aperfeiçoamento do entendimento da CONJUR/CGU a partir da ampliação do objeto da consulta anterior. Acordos de leniência e delação premiada x devido processo legal: dever do Estado, por quaisquer de suas representações e manifestações funcionais, agir com lealdade e boa-fé no âmbito processual. Restrição à utilização de prova compartilhada produzida a partir de informações prestadas em acordo de leniência ou colaboração premiada: possibilidade de punição do infrator com base em outros elementos de prova que não aqueles produzidos com a sua participação. Utilização de informações apresentadas por pessoa jurídica em sede de acordo de leniência em processo disciplinar em desfavor de agente público também colaborador em outro negócio jurídico processual (prova cruzada): possibilidade. Força probante dos elementos colhidos em delação premiada: valor probatório limitado das declarações prestadas por colaboradores.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (Conjur-CGU)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 287/2018/Conjur-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Direito Administrativo. Restrição à utilização de prova compartilhada.	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.subject.keyword	Acordo de leniência	pt_BR
dc.subject.keyword	Ente privado	pt_BR
dc.description.physical	24 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Acordo de leniência	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR