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dc.contributor.author | Silva, João Paulo Chaim da | |
dc.contributor.author | Costa, Bruno Andrade da (Aprovador) | |
dc.date.accessioned | 2019-03-01T17:16:30Z | |
dc.date.available | 2019-03-01T17:16:30Z | |
dc.date.issued | 2018-12-21 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3872 | |
dc.description.abstract | Direito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com órgãos estaduais e municipais. Recursos federais. Relação jurídica. Ante o exposto, resta consagrada, presente a relação jurídica material, a competência concorrente dos órgãos para a aplicação - após o devido processo legal substantivo - das sanções de suspensão, de inidoneidade (Lei nº 8.666/93) e das previstas na Lei nº 12.846/13, nas hipóteses de terceiros que contrataram com outro ente político e cometeram irregularidades na aplicação de recursos federais. Quanto ao art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, em particular os ulteriores efeitos do impedimento de contratar com a “Administração”, ainda resta preservado o entendimento anterior da Advocacia-Geral da União, não sendo alterado em virtude de sua abordagem nestes autos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 66/2017/DECOR/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Irregularidade em licitação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ente privado | pt_BR |
dc.description.physical | 57 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |