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dc.contributor.author |
Silva, João Paulo Chaim da |
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dc.contributor.author |
Costa, Bruno Andrade da (Aprovador) |
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dc.date.accessioned |
2019-03-01T17:16:30Z |
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dc.date.available |
2019-03-01T17:16:30Z |
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dc.date.issued |
2018-12-21 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3872 |
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dc.description.abstract |
Direito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com órgãos estaduais e municipais. Recursos federais. Relação jurídica. Ante o exposto, resta consagrada, presente a relação jurídica material, a competência concorrente dos órgãos para a aplicação - após o devido processo legal substantivo - das sanções de suspensão, de inidoneidade (Lei nº 8.666/93) e das previstas na Lei nº 12.846/13, nas hipóteses de terceiros que contrataram com outro ente político e cometeram irregularidades na aplicação de recursos federais. Quanto ao art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, em particular os ulteriores efeitos do impedimento de contratar com a “Administração”, ainda resta preservado o entendimento anterior da Advocacia-Geral da União, não sendo alterado em virtude de sua abordagem nestes autos. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) |
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dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Parecer n. 66/2017/DECOR/CGU/AGU |
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dc.type |
Parecer |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
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dc.subject.keyword |
Irregularidade em licitação |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Competência |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Ente privado |
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dc.description.physical |
57 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
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