dc.contributor.author |
Roriz, Rodrigo Matos |
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dc.contributor.author |
França, Renato de Lima |
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dc.contributor.other |
Rosário (Aprovador), Wagner de Campos |
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dc.date.accessioned |
2018-11-16T18:17:26Z |
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dc.date.available |
2018-11-16T18:17:26Z |
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dc.date.issued |
2018-08-22 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2857 |
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dc.description.abstract |
Combate à ilicitude: inefetividade do aparato clássico do direito penal e do
direito administrativo sancionador. Acordo de Leniência - negócio jurídico processual: a
negociação como instrumento de combate à ilicitude. Acordo de Leniência: instrumento de
combate à ilicitude consubstanciado em negócio jurídico celebrado no âmbito processual. PAR:
processo apuratório de espectro sancionador. Incompatibilidade lógica entre o Processo de
Acordo de Leniência e o PAR: atuação contraditória da Administração e necessidade de
compatibilização sistêmica. Legitimidade da suspensão do PAR em razão da instauração de
Processo de Acordo de Leniência: pressuposto lógico de compatibilização sistêmica dos
processos. Art. 2º, IV, da Lei 9.783/99: interrupção do prazo prescricional das infrações
administrativas previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 12.846/2013 pelo advento de negociações
vocacionadas à celebração de um Acordo de Leniência. Suspensão do prazo prescricional:
possibilidade de defesa da tese, em caráter secundário, com fundamento na aplicação subsidiária
de dispositivos do Código Penal e da Lei 13.140/2015, bem como à aplicação analógica de
construções jurisprudenciais. |
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dc.language.iso |
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pt_BR |
dc.publisher |
Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Parecer n. 00231/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
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dc.type |
Parecer |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
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dc.subject.keyword |
Acordo de leniência |
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dc.subject.keyword |
Prescrição |
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dc.description.physical |
Parecer 19 p., Despacho 1 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Acordo de Leniência |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica |
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