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dc.contributor.author |
Roriz, Rodrigo Matos |
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dc.contributor.other |
Madeira (Aprovador), Vinicius de Carvalho |
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dc.contributor.other |
França (Aprovador), Renato de Lima |
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dc.date.accessioned |
2018-11-16T18:36:57Z |
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dc.date.available |
2018-11-16T18:36:57Z |
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dc.date.issued |
2018-08-21 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2858 |
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dc.description.abstract |
Consulta formulada pela Corregedoria-Geral da União: competência para decidir
sobre a existência de nulidade em processo disciplinar. Hipótese em que há sugestão de
penalidade cuja aplicação extrapola a competência da autoridade instauradora: definição da
autoridade administrativa competente para decidir sobre a existência de nulidade processual.
Competência administrativa: exercício do poder na forma e por quem é atribuído por lei.
Competência para aplicação de sanções disciplinares: gradação entre autoridades administrativas
que estabelece uma relação na qual a de maior grau hierárquico aplica as sanções mais gravosas. Artigos 166 e 167 da Lei 8.112/90: regras de encaminhamento e julgamento que propiciam a
observância das alçadas de competência decisória em matéria disciplinar. Nulidade processual e
necessidade de demonstração de prejuízo à defesa: pas de nulité sans grief. Perspectiva
processual decisória: quem é competente para julgar o mérito - inclusive mediante a aplicação da
penalidade - também o é para decidir sobre a procedência, ou não, da preliminar de nulidade |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Parecer n. 00226/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
pt_BR |
dc.type |
Parecer |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Nulidade |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Competência |
pt_BR |
dc.description.physical |
Parecer 6 p., Despacho 3 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição |
pt_BR |
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