RMS 50717/SP: recurso ordinário em Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
dc.date.accessioned	2020-06-06T02:58:10Z
dc.date.available	2020-06-06T02:58:10Z
dc.date.issued	2018-05-03
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9020
dc.description.abstract	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federa, questionando sobre ato do governo estadual que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, após processo administrativo disciplinar onde evidenciou desvios de entorpecentes em operação policial. No caso concreto, a Corte entende que o mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 13/06/2018	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RMS 50717/SP: recurso ordinário em Mandado de Segurança	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	São Paulo (SP)	pt_BR
dc.date.started	2018-06-13
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR