Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n.  60.913 PI: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
dc.date.accessioned	2020-06-05T18:08:43Z
dc.date.available	2020-06-05T18:08:43Z
dc.date.issued	2019-10-17
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9011
dc.description.abstract	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 22/10/2019	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJ	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Mandado de Segurança (MS)	pt_BR
dc.location	Piauí (PI)	pt_BR
dc.date.started	2019-10-22
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa	pt_BR