Resumo:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4, de 21 de março de 2016, publicada no D.O.U. nº 57, Seção 2, p.1/2, de 24 de março de 2016, e tendo como último ato a designação efetivada pela Portaria nº 1.387, de 10 de abril de 2019, publicada no D.O.U. nº 72, Seção 2, p. 58, de 15 de abril de 2019, referente ao Processo nº 00190.008576/2011-96.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.