dc.contributor.author |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
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dc.date.accessioned |
2020-05-28T00:56:27Z |
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dc.date.available |
2020-05-28T00:56:27Z |
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dc.date.issued |
2020-03-05 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8882 |
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dc.description.abstract |
Trata-se de Mandado de Segurança. A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração
para apuração de fatos relacionados à transgressão dos arts. 10, caput e inciso VIII, 11, caput e incisos I e III da Lei n. 8.429/1992 e arts. 132, IV e XIII e 117, IX da Lei n. 8.112/1990. |
pt_BR |
dc.source |
Diário da Justiça Eletrônico de 05/03/2020 |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
MS 23608/DF: Mandado de Segurança |
pt_BR |
dc.type |
Decisão Judicial |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2020-03-05 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição |
pt_BR |