Trata-se de questionamento encaminhado à Coordenação-Geral de Promoção de Integridade (COPIS) da Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo federal (DICOR) desta Corregedoria-Geral da União pelo Ministério ...

Trata-se de questionamento do Corregedor Seccional da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, acerca da existência de nulidade no processo administrativo disciplinar decorrente da ausência de intimação pessoal ...

Interpretação do art. 11 da Portaria nº 1.182, de 10 de junho de 2020. Solicita que se esclareça as condições e procedimentos para exoneração de titular correcional antes do término do mandato

Servidor Público Federal. Procedimentos disciplinares. Competência para instauração

Com a presente portaria fica declarada a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

Responsabilização Disciplinar. Necessidade de interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei nº 8.112/1990 (arts. 116, inciso II e 117, inciso V), frente a evolução dos meios ...

O presente parecer aborda em sua linha argumentativa que é possível a aplicação do prazo prescricional penal em relação à infração administrativa também capitulada como crime, na forma do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, ...

Trata-se de estudo sobre a possibilidade de aplicação da prescrição em perspectiva ao processo administrativo disciplinar.

Delimitação da amplitude da análise de regularidade de Processos de Responsabilização Administrativas de Entes Privados - PAR -, conforme previsão constante do art. 23 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019.

Questionamentos acerca do processo de responsabilização administrativa de entes privados, encaminhados por integrante da Corregedoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.