Possibilidade de apresentação de alegações finais por acusado após conclusão e entrega do relatório final de Comissão em processo administrativo disciplinar.

Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do INMETRO, por meio do qual se apresentou caso envolvendo apuração ética e disciplinar relacionadas a denúncia de plágio de trabalho científico e submissão do trabalho ...

Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde, acerca de uso de ferramentas tecnológicas para condução de processos correcionais.

Trata-se de consulta encaminhada por auditor interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) acerca da competência interna de instauração de procedimentos disciplinares.

Trata-se de consulta encaminhada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON/MB, visando obter esclarecimentos acerca de possível incompatibilidade do exercício da advocacia por advogada da empresa que, após assumir ...

Trata-se de liminar deferida pelo Relator do agravo em epígrafe (cuja origem é um mandado de segurança) suspendendo o PAR Nº 001/PRCD/2022, instaurado pela Infraero para “apurar supostas irregularidades ocorridas na Licitação ...

Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - COGER/INPI, na qual apresenta questionamento acerca de suposto conflito de entendimentos sobre tema relacionado ao direito ...

Trata-se de consulta sobre análise da aplicação da suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020.

Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil, por meio do Ofício nº 3.066/2022- BCB/COGER (SEI 2266838), em razão da nova redação conferida ao inciso VII do art. 9º da Lei de Improbidade ...

Consulta acerca da necessidade de registro de informação de natureza disciplinar nos assentamentos funcionais de servidor(a) aposentado(a).