HC 198169/SP: Habeas Corpus

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2020-05-21T17:01:31Z
dc.date.available	2020-05-21T17:01:31Z
dc.date.issued	2011-09-14
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8684
dc.description.abstract	Administrativo. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expulsão de estrangeira do território nacional. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Não configuração. Súmula Vinculante 5/STF. Convivência socioafetiva, dependência econômica e emprego fixo demonstrados. Preceitos fundamentais. Cidadania e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 16/11/2011	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	HC 198169/SP: Habeas Corpus	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.location	São Paulo (SP)	pt_BR
dc.date.started	2011-11-16
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR