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EDcl no MS 17873/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

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dc.contributor.author Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned 2020-05-21T15:05:37Z
dc.date.available 2020-05-21T15:05:37Z
dc.date.issued 2013-08-28
dc.identifier.uri https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8663
dc.description.abstract Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. PAD suspenso por força de decisão judicial. pt_BR
dc.source Diário da Justiça Eletrônico de 09/09/2013 pt_BR
dc.subject.classification Correição pt_BR
dc.title EDcl no MS 17873/DF: embargos de declaração no mandado de segurança pt_BR
dc.type Decisão Judicial pt_BR
dc.rights.license Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. pt_BR
dc.rights.holder Superior Tribunal de Justiça (STJ) pt_BR
dc.subject.areas UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) pt_BR
dc.location Distrito Federal (DF) pt_BR
dc.date.started 2013-09-09
dc.subject.vccgu ASSUNTO::Correição pt_BR


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