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EDcl no MS 23928/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

EDcl no MS 23928/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8688
Data: 2019-11-27

Resumo:

Processual civil. Enunciado Administrativo nº 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Nome: EDMS 23928-DF.pdf
Tamanho: 2.467Kb
Formato: PDF
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