Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

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Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8712

Data: 2011-11-09

Resumo:

Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.

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