EDcl no MS 20824/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE)
dc.date.accessioned	2020-05-21T16:49:20Z
dc.date.available	2020-05-21T16:49:20Z
dc.date.issued	2017-09-06
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8681
dc.description.abstract	Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo n. 2/STJ. Servidor público federal. Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Preliminar de conhecimento: ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor dos aclaratórios ao tempo da interposição do recurso. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ aos processos de competência originária ou recursal ordinária do STJ. Mérito: ausência de vício de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 15/12/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	EDcl no MS 20824/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-12-15
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR