dc.contributor.author |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
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dc.date.accessioned |
2020-05-20T12:19:41Z |
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dc.date.available |
2020-05-20T12:19:41Z |
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dc.date.issued |
2013-05-22 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8629 |
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dc.description.abstract |
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União, julgado em função de processo administrativo disciplinar, com aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do Decreto-Lei 147/67 |
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dc.source |
Diário da Justiça Eletrônico de 05/06/2013 |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Mandado de Segurança (MS) n. 15.859 DF: Jurisprudência do STJ |
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dc.type |
Decisão Judicial |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
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dc.subject.keyword |
Mandado de Segurança (MS) |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2013-06-05 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Juízo de admissibilidade |
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