AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
dc.date.accessioned	2020-05-13T00:04:16Z
dc.date.available	2020-05-13T00:04:16Z
dc.date.issued	2013-05-28
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8511
dc.description.abstract	Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 31/05/2013	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.location	Pernambuco (PE)	pt_BR
dc.date.started	2013-05-31
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR