AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
dc.date.accessioned	2020-05-13T00:01:34Z
dc.date.available	2020-05-13T00:01:34Z
dc.date.issued	2013-08-06
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8510
dc.description.abstract	Mandado de segurança. Recurso Ordinário. Agravo Regimental. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Pena de demissão. Falta Administrativa Residual. Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do Processo Criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso Ordinário Improvido.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 16/08/2013	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.location	Pernambuco (PE)	pt_BR
dc.date.started	2013-08-16
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR