EDcl no MS 12375/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

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EDcl no MS 12375/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8508

Data: 2010-11-10

Resumo:

Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Extensão a servidores não relacionados em lista acostada à inicial da ação coletiva.

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