AgInt no REsp 1774793/SP: agravo interno no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
dc.date.accessioned	2020-05-12T01:08:23Z
dc.date.available	2020-05-12T01:08:23Z
dc.date.issued	2019-06-24
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8466
dc.description.abstract	Processual Civil. Administrativo. Servidor Público. Agravo Interno no Recurso Especial. Ofensa ao Art. 1.022 do CPC/2015. Alegação Genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações Administrativas. Pena de demissão/cassação de aposentadoria. Única prevista em lei. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 27/06/2019	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgInt no REsp 1774793/SP: agravo interno no recurso especial	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.location	São Paulo (SP)	pt_BR
dc.date.started	2019-06-27
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR