AgInt no MS 19073/DF: agravo interno no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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AgInt no MS 19073/DF: agravo interno no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8432

Data: 2016-08-24

Resumo:

Agravo interno no mandado de segurança. Servidora do extinto Território Federal de Rondônia. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Ação mandamental proposta em mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. Decadência do direito de impetração do mandamus. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Agravo interno desprovido.

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