AgRg no REsp 1306133/DF: agravo regimental no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8399

Data: 2012-12-11

Resumo:

Administrativo. Improbidade Administrativa. Ação Penal em curso. Prazo Prescricional. Art. 109 do Código Penal.

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Jurisprudências - Correição [625]

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