Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado]

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2018-10-18T15:15:09Z
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:09Z
dc.date.available	2018-10-18T15:15:09Z
dc.date.available	2019-08-13T20:56:09Z
dc.date.issued	2017-01-18
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2586
dc.description.abstract	APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos".	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 16 Seção 1, p. 49	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado]	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Este Enunciado foi cancelado pela Portaria n. 1.484 de 26 de junho de 2020, que pode ser acessada ao clicar no campo "publicações relacionadas"
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Estatais	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.description.physical	Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45918
dc.date.started	2017-01-23
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR